AREsp 1759949 - DECISAO

AREsp 1759949 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não demonstrou de forma clara e precisa as omissões alegadas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; por fim, a alteração do entendimento acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Também se registrou que, nos autos, a posse foi considerada precária e sem animus domini em razão da aquisição via SFH e da ciência da recorrente sobre a hipoteca e leilão extrajudicial.

Parties
Agravante/recorrente: NEILA ALVES DE LIMA; Agravado/recorrido: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade/negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Hipoteca, Animus Domini, Súmulas 7, 283 E 284
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Usucapião Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Hipoteca Animus Domini Súmulas 7, 283 E 284

Case Brief

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Parties

NEILA ALVES DE LIMA

Agravante/recorrente

Banco réu

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade/negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o cancelamento da hipoteca extingue o vínculo com o SFH permitindo usucapião
  2. 2 Se o recurso especial é admissível diante de alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 Se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não demonstrou de forma clara e precisa as omissões alegadas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; por fim, a alteração do entendimento acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Também se registrou que, nos autos, a posse foi considerada precária e sem animus domini em razão da aquisição via SFH e da ciência da recorrente sobre a hipoteca e leilão extrajudicial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.