AREsp 1717339 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma do acórdão implicaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento inviável em recurso especial em face da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: RUBENS BORGE DO NASCIMENTO; Autor: Ademilson José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Posse Mansa E Pacífica, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Usucapião Posse Mansa E Pacífica Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

RUBENS BORGE DO NASCIMENTO

Agravante

Ademilson José da Silva

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de prova em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária
  3. 3 qualidade da posse (ânimo de dono, continuidade, mansa e pacífica)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma do acórdão implicaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento inviável em recurso especial em face da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.