AREsp 235458 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria de cerceamento de defesa, impedindo o prequestionamento exigido para recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque o acolhimento das pretensões relativas à usucapião, má-fé e benfeitorias exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravantes: JOSÉ HENRIQUE CAPELETTI e OUTRO; Embargada: Banco Sul Brasileiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Recurso Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Cerceamento De Defesa, Benfeitorias, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Embargos De Terceiro
Processual Civil Direito Civil Usucapião Cerceamento De Defesa Benfeitorias Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ HENRIQUE CAPELETTI e OUTRO

Agravantes

Banco Sul Brasileiro

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Recurso Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do cerceamento de defesa (Súmula 211/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento de usucapião e requisitos do animus domini

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria de cerceamento de defesa, impedindo o prequestionamento exigido para recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque o acolhimento das pretensões relativas à usucapião, má-fé e benfeitorias exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.