REsp 1915674 - DECISAO

REsp 1915674 - DECISAO

O Tribunal afirmou que, na hipótese dos autos, a ação possessória foi ajuizada em 25/07/1991 e a ação de usucapião em 24/07/2015, razão pela qual o art. 11 do Estatuto da Cidade (que determina sobrestamento na pendência de usucapião especial) não se aplica de forma inversa. Diante da jurisprudência dominante do STJ no sentido de que não há prejudicialidade externa que imponha a suspensão da ação possessória, e considerando o óbice do Enunciado 83/STJ para conhecimento pela alínea c), conheceu-se em parte o recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: VAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Sede De Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido (conheço em parte e nego provimento)
Legal Topics
Usucapião, Ação Possessória, Prejudicialidade Externa, Estatutoda Cidade, Conexão Processual, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Usucapião Ação Possessória Prejudicialidade Externa Estatutoda Cidade Conexão Processual Súmulas Do STJ

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Parties

VAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Sede De Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade entre ação de usucapião e ação possessória
  2. 2 Aplicação do art. 923 do CPC/73 (atual art. 557 do NCPC)
  3. 3 Incidência do art. 11 da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal afirmou que, na hipótese dos autos, a ação possessória foi ajuizada em 25/07/1991 e a ação de usucapião em 24/07/2015, razão pela qual o art. 11 do Estatuto da Cidade (que determina sobrestamento na pendência de usucapião especial) não se aplica de forma inversa. Diante da jurisprudência dominante do STJ no sentido de que não há prejudicialidade externa que imponha a suspensão da ação possessória, e considerando o óbice do Enunciado 83/STJ para conhecimento pela alínea c), conheceu-se em parte o recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido (conheço em parte e nego provimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.