REsp 1387389 - DECISAO

REsp 1387389 - DECISAO

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem quanto à alegação de prescrição aquisitiva suscitada nos embargos de declaração, houve violação do art. 535 do CPC/1973, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e sanear o vício de integração, ficando prejudicadas as demais alegações do recurso especial.

Parties
Recorrente: FELISBERTO ODILON CÓRDOVA e OUTRO; Recorrido: União; Réu: Abel da Costa Flores; Réu: Estanislau Kava e esposa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
proved
Legal Topics
Usucapião, Terreno De Marinha, Prova Testemunhal, Prescrição Aquisitiva, Direito De Retenção Por Benfeitorias De Boa Fé, Omissão/arts. 535 Cpc/1973 E 1.022 Cpc/2015, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Usucapião Terreno De Marinha Prova Testemunhal Prescrição Aquisitiva Direito De Retenção Por Benfeitorias De Boa Fé +2 more

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Parties

FELISBERTO ODILON CÓRDOVA e OUTRO

Recorrente

União

Recorrido

Abel da Costa Flores

Réu

Estanislau Kava e esposa

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de prescrição aquisitiva e necessidade de reapreciação
  2. 2 valoração da prova pericial e informações da SPU sobre terrenos de marinha
  3. 3 imissão na posse e liquidação para verificação da viabilidade fática

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem quanto à alegação de prescrição aquisitiva suscitada nos embargos de declaração, houve violação do art. 535 do CPC/1973, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e sanear o vício de integração, ficando prejudicadas as demais alegações do recurso especial.

Court Disposition

proved

Orders

  • Anular o acórdão de e-STJ fls. 1.368/1.376 por violação do art. 535, II, do CPC/1973
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela recorrente, sanando o vício de integração identificado