AREsp 1870044 - DECISAO

AREsp 1870044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DORO PEREIRA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%.
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DORO PEREIRA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame do quadro fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos da usucapião extraordinária (posse mansa, pacífica, com ânimo de dono pelo prazo do art. 1.238 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial