REsp 1239440 - DECISAO

REsp 1239440 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a competência para conhecer da denunciação da lide é fixada conforme a ação principal (usucapião), que é de competência estadual, tornando inadmissível a denunciação na esfera federal neste caso.

Parties
Recorrente: GUERINO S/A CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES; Denunciada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Denunciação Da Lide, Competência, Ação De Regresso, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Denunciação Da Lide Competência Ação De Regresso Competência Da Justiça Federal

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Parties

GUERINO S/A CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Denunciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para analisar a denunciação da lide dirigida à Caixa Econômica Federal
  2. 2 Se a denunciação da lide é obrigatória no caso concreto ou se a pretensão de regresso deve ser deduzida em ação autônoma
  3. 3 Se o recurso especial admite reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório nos autos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a competência para conhecer da denunciação da lide é fixada conforme a ação principal (usucapião), que é de competência estadual, tornando inadmissível a denunciação na esfera federal neste caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.