AREsp 1771282 - DECISAO

AREsp 1771282 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, que não estavam presentes os requisitos da usucapião (tempo de posse e posse mansa e pacífica em face da oposição dos autores) e tal conclusão demanda reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a tese relativa ao art. 1.238, parágrafo único, não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, e os embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a majoração de honorários.

Parties
Recorrente: MARIA DIER; Recorrente: WALDIR SCARAVELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Ação Reivindicatória, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Prescrição Aquisitiva Ação Reivindicatória Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

MARIA DIER

Recorrente

WALDIR SCARAVELLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a citação em ação reivindicatória extinta sem resolução de mérito interrompe a prescrição aquisitiva para fins de usucapião
  2. 2 Se havia posse mansa, pacífica e ininterrupta dos recorrentes suficiente para usucapião extraordinária (art. 1.238, parágrafo único, CC)
  3. 3 Se houve prequestionamento da aplicação do art. 1.238, parágrafo único, do CC nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, que não estavam presentes os requisitos da usucapião (tempo de posse e posse mansa e pacífica em face da oposição dos autores) e tal conclusão demanda reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a tese relativa ao art. 1.238, parágrafo único, não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, e os embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a majoração de honorários.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2.º e 3.º.