AREsp 1806838 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não trouxe novos elementos capazes de alterar a decisão recorrida, que concluiu que o imóvel esteve afetado à prestação de serviço público pela apelante (CEMIG) até a desativação das linhas de transmissão em 2015, sendo assim insuscetível de usucapião até tal data; além disso, a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADEMIR VICENTE DA SILVEIRA; Agravante: MARIA HELENA RODRIGUES DA CUNHA SILVEIRA; Recorrido: CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Usucapião, Bens Da CEMIG, Sociedade De Economia Mista, Destinação Pública Dos Bens, Súmula Nº 7/stj, Revaloração Das Provas
PROCESSUAL CIVIL (cpc/15) Usucapião Bens Da CEMIG Sociedade De Economia Mista Destinação Pública Dos Bens Súmula Nº 7/stj Revaloração Das Provas

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Parties

ADEMIR VICENTE DA SILVEIRA

Agravante

MARIA HELENA RODRIGUES DA CUNHA SILVEIRA

Agravante

CEMIG

Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de bens pertencentes a sociedade de economia mista (CEMIG)
  2. 2 Aplicabilidade do regime de bens públicos a bens afetados à prestação de serviço público
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe novos elementos capazes de alterar a decisão recorrida, que concluiu que o imóvel esteve afetado à prestação de serviço público pela apelante (CEMIG) até a desativação das linhas de transmissão em 2015, sendo assim insuscetível de usucapião até tal data; além disso, a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno