AREsp 1864553 - DECISAO

AREsp 1864553 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que a ausência de intervenção do Ministério Público não torna o processo nulo sem demonstração de prejuízo, que não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pois a fundamentação foi suficiente, e que a pretensão de reforma quanto à usucapião demandaria reexame do conjunto probatório vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SUSANA GONÇALVES BORBA SOUSA; Recorrente: DÁRCIO EUSTÁQUIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Nulidade Processual, Intervenção Do Ministério Público, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Usucapião Nulidade Processual Intervenção Do Ministério Público Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SUSANA GONÇALVES BORBA SOUSA

Recorrente

DÁRCIO EUSTÁQUIO DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intervenção do Ministério Público e necessidade de demonstração de prejuízo
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação judicial e suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que a ausência de intervenção do Ministério Público não torna o processo nulo sem demonstração de prejuízo, que não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pois a fundamentação foi suficiente, e que a pretensão de reforma quanto à usucapião demandaria reexame do conjunto probatório vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 2% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça.