AREsp 1840503 - DECISAO

AREsp 1840503 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, que a autora não comprovou os requisitos da usucapião (notadamente o animus domini) e que a revisão do conjunto fático-probatório necessário para acolher a pretensão esbarraria na Súmula 7 do STJ, impedindo o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: BAHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Advocatícios

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Parties

BAHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão/obrigação de enfrentamento de argumentos pelo julgador (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 reconhecimento da usucapião e comprovação do animus domini (arts. 1.238 e 1.243 do Código Civil)
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, que a autora não comprovou os requisitos da usucapião (notadamente o animus domini) e que a revisão do conjunto fático-probatório necessário para acolher a pretensão esbarraria na Súmula 7 do STJ, impedindo o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.