REsp 1939870 - DECISAO

REsp 1939870 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado de que bens de sociedade de economia mista sem afetação a serviço público são suscetíveis à usucapião, e a pretensão de alterar essa premissa demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ; aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ, mantendo-se a procedência da ação de usucapião reconhecida pelo TJSP e majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: LUIS FERNANDO PENDEZZA (LUIS); Ré: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU (COMPANHIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação De Usucapião / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial; mantida a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que julgou procedente a ação de usucapião em favor do autor.
Legal Topics
Usucapião, Sociedade De Economia Mista, Afetação De Bem Público, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Civil Direitos Reais Processo Civil Usucapião Sociedade De Economia Mista Afetação De Bem Público Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO PENDEZZA (LUIS)

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU (COMPANHIA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Usucapião / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de bem pertencente a sociedade de economia mista não afetado a serviço público
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 7 e nº 568 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado de que bens de sociedade de economia mista sem afetação a serviço público são suscetíveis à usucapião, e a pretensão de alterar essa premissa demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ; aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ, mantendo-se a procedência da ação de usucapião reconhecida pelo TJSP e majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; mantida a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que julgou procedente a ação de usucapião em favor do autor.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majo­raram-se em R$ 2.000,00 (dois mil reais) os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da COMPANHIA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.