AREsp 1748829 - DECISAO

AREsp 1748829 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial, por entender que o dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado com cotejo analítico e similitude fática; acolheu-se o entendimento de que é possível ao herdeiro que exerce posse exclusiva pleitear usucapião, de modo que afastou-se a declaração de falta de interesse de agir e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação de usucapião e dilação probatória quanto à exclusividade da posse.

Parties
Agravante: MARIA DO ROSARIO DA COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido; conhecido e provido o recurso especial para afastar a declaração de falta de interesse de agir e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação de usucapião.
Legal Topics
Usucapião, Interesse De Agir, Sucessão Hereditária, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Interesse De Agir Sucessão Hereditária Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DO ROSARIO DA COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem posse exclusiva
  2. 2 declaração de falta de interesse de agir em ação de usucapião quando há transmissão da herança (princípio de saisine)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial por similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial, por entender que o dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado com cotejo analítico e similitude fática; acolheu-se o entendimento de que é possível ao herdeiro que exerce posse exclusiva pleitear usucapião, de modo que afastou-se a declaração de falta de interesse de agir e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação de usucapião e dilação probatória quanto à exclusividade da posse.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido e provido o recurso especial para afastar a declaração de falta de interesse de agir e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação de usucapião.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 327-328
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a declaração de falta de interesse de agir