AREsp 1822155 - DECISAO

AREsp 1822155 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pelo preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária com provas documentais e periciais, e a revisão dessa valoração fático-probatória é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, constatou-se que o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e procedeu-se à majoração em 10% dos honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Requeridos: Sérgio e Luciene; Cedente: Vicente Leandro Gonsalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Sérgio e Luciene

Requeridos

Vicente Leandro Gonsalves

Cedente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se estavam comprovados os requisitos para usucapião na espécie
  2. 2 admissibilidade do recurso especial após a vigência do CPC/2015
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pelo preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária com provas documentais e periciais, e a revisão dessa valoração fático-probatória é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, constatou-se que o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e procedeu-se à majoração em 10% dos honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.