AREsp 1744768 - DECISAO

AREsp 1744768 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois o Tribunal de origem examinou integralmente a questão fática e concluiu pela inexistência de posse ad usucapionem (mera detenção), tornando incabível a utilização dos embargos para rediscussão do mérito, com aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE JOSÉ NELSON DISSENHA; Embargante: SUZETTE CONTIN DISSENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Usucapião, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Omissão, Posse Ad Usucapionem
Direito Civil Processo Civil Usucapião Embargos De Declaração Súmula 7/stj Omissão Posse Ad Usucapionem

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ NELSON DISSENHA

Embargante

SUZETTE CONTIN DISSENHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de justo título e boa-fé na usucapião (art. 1238 do Código Civil)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois o Tribunal de origem examinou integralmente a questão fática e concluiu pela inexistência de posse ad usucapionem (mera detenção), tornando incabível a utilização dos embargos para rediscussão do mérito, com aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.