REsp 1818564 - ACORDAO

REsp 1818564 - ACORDAO

Conhecer do recurso especial e negá-lo provimento: é cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF por usucapião mesmo que pendente o processo de regularização urbanística, uma vez que a prescrição aquisitiva é forma originária de aquisição da propriedade e o registro da sentença não constitui pressuposto para o reconhecimento do direito material; não há interesse de agir ausente apenas pela impossibilidade momentânea de registro, e o reconhecimento da usucapião não impede a implementação de políticas públicas urbanísticas.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Usucapião, Usucapião Extraordinária, Regularização Fundiária, Interesse De Agir, Prescrição Aquisitiva, Registro Imobiliário, IRDR
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Urbanístico Direito Registral Direito Administrativo Usucapião Usucapião Extraordinária Regularização Fundiária +4 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação de usucapião para imóveis particulares situados em loteamento irregular no Setor Tradicional de Planaltina/DF
  2. 2 Necessidade de matrícula individual ou de prévia regularização urbanística para o reconhecimento da usucapião
  3. 3 Se a impossibilidade de registro da sentença acarreta ausência de interesse de agir e extinção do feito

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negá-lo provimento: é cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF por usucapião mesmo que pendente o processo de regularização urbanística, uma vez que a prescrição aquisitiva é forma originária de aquisição da propriedade e o registro da sentença não constitui pressuposto para o reconhecimento do direito material; não há interesse de agir ausente apenas pela impossibilidade momentânea de registro, e o reconhecimento da usucapião não impede a implementação de políticas públicas urbanísticas.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Mantida a tese jurídica fixada no acórdão recorrido: "É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística."