AREsp 1828800 - DECISAO

AREsp 1828800 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a posse sobre a área era precária, decorrente de comodato verbal concedido pelo titular registral, sem animus domini, razão pela qual não se configurou usucapião; tal apreciação probatória não pode ser revista no recurso especial em face da Súmula 7/STJ, justificando-se, assim, a manutenção da sentença e a negativa de provimento ao agravo.

Parties
Autor/agravante: Condomínio Edifício Copas Verdes; Demandado/apelado: Sr. Elói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento/negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Posse, Comodato, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Usucapião Posse Comodato Honorários Advocatícios Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Condomínio Edifício Copas Verdes

Autor/agravante

Sr. Elói

Demandado/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da posse como precária (comodato verbal) vs posse com animus domini
  2. 2 Possibilidade de aquisição da propriedade por usucapião
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a posse sobre a área era precária, decorrente de comodato verbal concedido pelo titular registral, sem animus domini, razão pela qual não se configurou usucapião; tal apreciação probatória não pode ser revista no recurso especial em face da Súmula 7/STJ, justificando-se, assim, a manutenção da sentença e a negativa de provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Sentença mantida.
  • Intimem-se.