EAREsp 1762062 - DECISAO

EAREsp 1762062 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada por reconhecer que a impugnação à aplicação da Súmula 7 havia sido apresentada, procedeu-se à análise do agravo em recurso especial e concluiu-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, as conclusões sobre a existência de posse mansa e pacífica e dos demais requisitos da usucapião especial urbana decorrem de análise probatória que não pode ser revista pelo STJ sem reexame de provas, sendo aplicada a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: GRUPO OK Construções e Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Usucapião Especial Urbana (art.183 Cf), Súmula 7/stj, Súmula 237/stf, Motivação Das Decisões Judiciais, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Usucapião Usucapião Especial Urbana (art.183 Cf) Súmula 7/stj Súmula 237/stf Motivação Das Decisões Judiciais Reexame De Prova

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Parties

GRUPO OK Construções e Incorporações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
  2. 2 caracterização da usucapião especial urbana (art.183 da CF/88 e Lei n.10.257/91)
  3. 3 suficiência da motivação do acórdão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada por reconhecer que a impugnação à aplicação da Súmula 7 havia sido apresentada, procedeu-se à análise do agravo em recurso especial e concluiu-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, as conclusões sobre a existência de posse mansa e pacífica e dos demais requisitos da usucapião especial urbana decorrem de análise probatória que não pode ser revista pelo STJ sem reexame de provas, sendo aplicada a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial