AREsp 1906974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem considerou que o imóvel integra o domínio público em razão da natureza e destinação legal dos bens da CDHU, afastando a aplicabilidade da usucapião.

Parties
Agravante: DRIELE CESAR PEREIRA AFONSO; Agravante: OUTRO; Recorrida: CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Bens Públicos, Sociedade De Economia Mista Vs Empresa Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

DRIELE CESAR PEREIRA AFONSO

Agravante

OUTRO

Agravante

CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o imóvel objeto da ação é bem público e, assim, inapto à usucapião
  2. 2 se a natureza jurídica da recorrida (CDHU) como sociedade de economia mista até determinada data permite a aquisição por usucapião
  3. 3 se a posse alegada pelos autores era mansa, pacífica e sem oposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem considerou que o imóvel integra o domínio público em razão da natureza e destinação legal dos bens da CDHU, afastando a aplicabilidade da usucapião.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.