AREsp 1852269 - DECISAO

AREsp 1852269 - DECISAO

Parties
Agravante: MARILSON NUNES RIBEIRO; Agravante: MARCILENE DE PAULA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Omissão De Fundamentação, Súmula 7/stj, Abuso Do Direito De Propriedade, Função Social Da Propriedade, Boa Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Propriedade Usucapião Prescrição Aquisitiva Omissão De Fundamentação Súmula 7/stj Abuso Do Direito De Propriedade +2 more

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Parties

MARILSON NUNES RIBEIRO

Agravante

MARCILENE DE PAULA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão (arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC/15)
  2. 2 aplicabilidade da usucapião (art. 1.242 e modalidades ordinária/extraordinária)
  3. 3 interrupção do prazo aquisitivo pela ação reivindicatória (art. 1.244 do CC e art. 493 do CPC/15)