REsp 1448756 - ACORDAO

REsp 1448756 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas: o acórdão embargado examinou as alegações sobre usucapião ordinária e promessa de doação, concluiu que a posse foi precária e derivada de comodato (não havendo animus domini) e que a doação verbal não constitui justo título apto à usucapião; assim, as alegações apenas rediscutiam matéria já apreciada.

Parties
Embargante: ASCEB - ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA CEB; Impugnante: CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.; Impugnante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial (ação De Usucapião / Ação De Imissão De Posse) / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Usucapião, Imissão De Posse, Contrato De Comodato, Promessa De Doação Verbal, Justo Título, Animus Domini, Indenização Por Benfeitorias
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Imissão De Posse Contrato De Comodato Promessa De Doação Verbal Justo Título Animus Domini +1 more

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Parties

ASCEB - ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA CEB

Embargante

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

Impugnante

DISTRITO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial (ação De Usucapião / Ação De Imissão De Posse) / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de aquisição da propriedade por usucapião quando a posse decorre de comodato
  3. 3 Natureza do justo título exigido para usucapião ordinária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas: o acórdão embargado examinou as alegações sobre usucapião ordinária e promessa de doação, concluiu que a posse foi precária e derivada de comodato (não havendo animus domini) e que a doação verbal não constitui justo título apto à usucapião; assim, as alegações apenas rediscutiam matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração