AREsp 1862886 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente as questões suscitadas, tendo observado que os fatos e provas indicavam caráter rural do imóvel, justificando a aplicação do art. 1.239 do CC mesmo que o pedido original mencionasse o art. 1.238; não se configurou julgamento extra petita pois cabe ao julgador subsumir os fatos ao direito aplicável (iura novit curia); não houve cerceamento de defesa diante da desistência tácita da prova testemunhal; e parte das alegações careceu de prequestionamento, impedindo seu conhecimento.

Parties
Autor: parte autora; Cedente: Sr. Manoel; Cedente: Sra. Marilda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Sentença Extra Petita, Cerceamento De Defesa, Suspensão De Ação De Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios, Súmulas (stj/stf), Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Sentença Extra Petita Cerceamento De Defesa Suspensão De Ação De Reintegração De Posse Honorários Advocatícios Súmulas (stj/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

Sr. Manoel

Cedente

Sra. Marilda

Cedente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 7º, 9º, 10, 11, 141, 370, 489, § 1º, 490, 492 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 qualificação do imóvel como rural ou urbano para fins de usucapião (art. 1.238 vs art. 1.239 do CC)
  3. 3 alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente as questões suscitadas, tendo observado que os fatos e provas indicavam caráter rural do imóvel, justificando a aplicação do art. 1.239 do CC mesmo que o pedido original mencionasse o art. 1.238; não se configurou julgamento extra petita pois cabe ao julgador subsumir os fatos ao direito aplicável (iura novit curia); não houve cerceamento de defesa diante da desistência tácita da prova testemunhal; e parte das alegações careceu de prequestionamento, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15