REsp 1825886 - DECISAO

REsp 1825886 - DECISAO

Havendo precedentes do STJ que aplicam o art. 200 do Decreto-lei n. 9.760/1946 aos bens originários da RFFSA incorporados à União, tais bens são insuscetíveis de usucapião; portanto, o aresto regional que admitiu a usucapião deve ser reformado e a sentença monocrática de improcedência restabelecida.

Parties
Autor: Ana Paula Pacheco Ronchi; Flavio Ronchi e outros; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Ação De Usucapião Extraordinária / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença monocrática que julgou improcedente a ação.
Legal Topics
Usucapião, Bens Públicos, Prescrição Aquisitiva, Incorporação De Bens À União, RFFSA
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Usucapião Bens Públicos Prescrição Aquisitiva Incorporação De Bens À União RFFSA

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Parties

Ana Paula Pacheco Ronchi; Flavio Ronchi e outros

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Usucapião Extraordinária / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de imóvel pertencente à extinta RFFSA incorporado à União
  2. 2 Efeito do preenchimento do prazo prescricional antes da incorporação dos bens à União
  3. 3 Alegação de omissão quanto aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo precedentes do STJ que aplicam o art. 200 do Decreto-lei n. 9.760/1946 aos bens originários da RFFSA incorporados à União, tais bens são insuscetíveis de usucapião; portanto, o aresto regional que admitiu a usucapião deve ser reformado e a sentença monocrática de improcedência restabelecida.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença monocrática que julgou improcedente a ação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença monocrática.
  • Publique-se.