AREsp 1767097 - DECISAO

AREsp 1767097 - DECISAO

O agravo não conheceu provimento porque o recorrente não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF e não atacou objetivamente o fundamento autônomo central do acórdão recorrido (aplicando-se, por conseguinte, as Súmulas 283 e 284 do STF e obstando reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ). Mantida a conclusão de composse e a solução de anular o processo a partir da sentença para citação dos demais compossuidores. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ECLÉIA WOLF HNATUW; Agravante: JOSE ACACIO HNATUW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Composse, Litisconsórcio Ativo Necessário, Nulidade Processual, Honorários Advocatícios, Duração Razoável Do Processo, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Composse Litisconsórcio Ativo Necessário Nulidade Processual Honorários Advocatícios Duração Razoável Do Processo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ECLÉIA WOLF HNATUW

Agravante

JOSE ACACIO HNATUW

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de usucapião individual diante de situação de composse
  2. 2 eficácia do litisconsórcio ativo necessário em ações de usucapião
  3. 3 medida adequada: extinção do processo sem resolução de mérito versus anulação para citação dos compossuidores

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu provimento porque o recorrente não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF e não atacou objetivamente o fundamento autônomo central do acórdão recorrido (aplicando-se, por conseguinte, as Súmulas 283 e 284 do STF e obstando reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ). Mantida a conclusão de composse e a solução de anular o processo a partir da sentença para citação dos demais compossuidores. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • nega provimento ao agravo em recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios em favor das instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC