AREsp 1781276 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, de modo que o recurso não foi conhecido; ademais, não se verificou intuito protelatório que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JAIR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Usucapião Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JAIR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de ataque específico
  3. 3 aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, de modo que o recurso não foi conhecido; ademais, não se verificou intuito protelatório que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório