REsp 1556761 - DECISAO

REsp 1556761 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque os recorrentes não individualizaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência na fundamentação atraente da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual, em ações de usucapião, o valor da causa deve corresponder à estimativa oficial para lançamento do imposto (art. 259, VII, do CPC/73), razão pela qual aplica-se também a Súmula 83/STJ sobre divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrentes: JULIETA AJAJ KYRIAKOS SAAD E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Valor Da Causa, Emenda Da Inicial, Fundamentação Do Recurso, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Usucapião Valor Da Causa Emenda Da Inicial Fundamentação Do Recurso Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JULIETA AJAJ KYRIAKOS SAAD E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 adequação do valor da causa em ação de usucapião segundo a estimativa oficial para lançamento do imposto (art. 259, VII, do CPC/73)
  3. 3 coincidência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque os recorrentes não individualizaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência na fundamentação atraente da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual, em ações de usucapião, o valor da causa deve corresponder à estimativa oficial para lançamento do imposto (art. 259, VII, do CPC/73), razão pela qual aplica-se também a Súmula 83/STJ sobre divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.