AREsp 1763279 - ACORDAO

AREsp 1763279 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas não foram previamente debatidas nas instâncias ordinárias (incidindo, por analogia, a Súmula nº 282 do STF) e porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; ademais aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: JOSÉ ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS; Autor: MARIA REIS DOS SANTOS; Réu: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CENTRO OESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Usucapião, Prequestionamento, Inépcia Da Inicial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Direito Civil Usucapião Prequestionamento Inépcia Da Inicial Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Autor

MARIA REIS DOS SANTOS

Autor

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CENTRO OESTE LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC e exigência dos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Ausência de prequestionamento das normas apontadas (arts. 98, §1º, VI e IX; 320; 331; 485, I, §7º do NCPC)
  3. 3 Ineptidão da inicial por não cumprimento de emenda para juntada de documentos (memorial e matrículas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas não foram previamente debatidas nas instâncias ordinárias (incidindo, por analogia, a Súmula nº 282 do STF) e porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; ademais aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.