AREsp 1942907 - DECISAO

AREsp 1942907 - DECISAO

Incide a Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e, ademais, o acolhimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu que a prova testemunhal e documental é controvertida e não demonstra o lapso temporal exigido para usucapião nem a posse anterior para manutenção de posse, nos termos dos arts. 373, I, e 561 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários em 15% (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: GASPAR GONÇALVES LOPES; Recorrente: OUTRO; Recorrido: ELIENAI SILVEIRA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Manutenção De Posse, Prova Testemunhal, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Posse Manutenção De Posse Prova Testemunhal Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GASPAR GONÇALVES LOPES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

ELIENAI SILVEIRA FRANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.196 do Código Civil
  2. 2 reconhecimento de usucapião extraordinária e parágrafo único do art. 1.238 (conforme alegado pelas partes)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e, ademais, o acolhimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu que a prova testemunhal e documental é controvertida e não demonstra o lapso temporal exigido para usucapião nem a posse anterior para manutenção de posse, nos termos dos arts. 373, I, e 561 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários em 15% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.