AREsp 1827538 - ACORDAO

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Não houve demonstração do cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial pela alínea 'c' do permissivo constitucional; os acórdãos paradigmas tratam de circunstâncias fáticas diversas (instâncias fundamentaram-se em tolerância/permissão de uso até partilha, ao passo que paradigmas tratam de litigiosidade que não interrompe a prescrição aquisitiva), não sendo evidenciada similitude fática, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CLAUDIA MARIA FREITAS ANDRE; Agravado: VICENTE ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Usucapião, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Arbitramento De Aluguel, Alienação De Imóvel Em Condomínio, Pagamento De Aluguel Ao Coproprietário
Direito Civil Processo Civil Usucapião Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Arbitramento De Aluguel Alienação De Imóvel Em Condomínio +1 more

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Parties

CLAUDIA MARIA FREITAS ANDRE

Agravante

VICENTE ANDRE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 similitude fática entre acórdão impugnado e paradigma

Ratio Decidendi

Não houve demonstração do cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial pela alínea 'c' do permissivo constitucional; os acórdãos paradigmas tratam de circunstâncias fáticas diversas (instâncias fundamentaram-se em tolerância/permissão de uso até partilha, ao passo que paradigmas tratam de litigiosidade que não interrompe a prescrição aquisitiva), não sendo evidenciada similitude fática, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno