AREsp 912023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, a fim de que essa instância decida sobre a existência de interesse jurídico da União no feito, por se tratar de matéria de competência exclusiva da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF e da Súmula 150/STJ, cabendo à União comprovar seu interesse para manter o processo na Justiça Federal.

Parties
Autora: Diva Assi Del Pappa; Rés: Heitor Botacini e outros; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Ação De Usucapião / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão De Remessa À Justiça Federal)
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Usucapião, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da União, Súmula 150/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da União Súmula 150/stj

Case Brief

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Parties

Diva Assi Del Pappa

Autora

Heitor Botacini e outros

Rés

União

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Usucapião / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão De Remessa À Justiça Federal)

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico da União no processo
  2. 2 prova do interesse da União em ação de usucapião
  3. 3 remessa dos autos à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, a fim de que essa instância decida sobre a existência de interesse jurídico da União no feito, por se tratar de matéria de competência exclusiva da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF e da Súmula 150/STJ, cabendo à União comprovar seu interesse para manter o processo na Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para que seja decidido sobre o interesse da União no feito.
  • Publique-se.