AREsp 1903304 - DECISAO

AREsp 1903304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de violação ao art. 489, § 1º do CPC e concluiu-se que não houve ofensa, porquanto o Tribunal de origem motivou sua decisão analisando as questões necessárias e afastando contradição ou omissão; as demais alegações não foram consideradas prequestionadas ou envolveriam reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o provimento foi negado nessa parte.

Parties
Agravante: A agravante; Autora: Prime Participações Ltda.; Sociedade Empresária: Incôtextil Industrial Ltda.; Municipalidade/contestante: Município de Itajaí; Proprietário: Luiz Gonzaga Pereira; Proprietária: Ana Roseli Pereira; Sócio: Cristiano Luiz Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento (negado Provimento Quanto a Art. 489, § 1º Do Cpc)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à violação apontada ao art. 489, § 1º, do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Teoria Da Asserção, Interesse De Agir, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 7/stj
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Parties

A agravante

Agravante

Prime Participações Ltda.

Autora

Incôtextil Industrial Ltda.

Sociedade Empresária

Município de Itajaí

Municipalidade/contestante

Luiz Gonzaga Pereira

Proprietário

Ana Roseli Pereira

Proprietária

Cristiano Luiz Pereira

Sócio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento (negado Provimento Quanto a Art. 489, § 1º Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º do CPC (fundamentação)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CPC e do CC (arts. 5º, 6º, 9º, 10, 80, 81, 371 do CPC; arts. 112, 113, 1.241 do CC)
  3. 3 Ausência de interesse de agir em ações de usucapião ajuizadas por sociedade cujos sócios são filhos dos proprietários (teoria da asserção)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de violação ao art. 489, § 1º do CPC e concluiu-se que não houve ofensa, porquanto o Tribunal de origem motivou sua decisão analisando as questões necessárias e afastando contradição ou omissão; as demais alegações não foram consideradas prequestionadas ou envolveriam reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o provimento foi negado nessa parte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à violação apontada ao art. 489, § 1º, do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.