REsp 1681492 - ACORDAO

REsp 1681492 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica e fundamentada aos motivos suficientes da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, a recorrente não demonstrou prequestionamento ou superou os óbices derivados das Súmulas 211/STJ e 283/284 do STF, autorizando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BLESSMANN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Usucapião, Prequestionamento, Súmulas, Competência Regimental, Decisão Monocrática
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Usucapião Prequestionamento Súmulas Competência Regimental Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

BLESSMANN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica e fundamentada aos motivos suficientes da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, a recorrente não demonstrou prequestionamento ou superou os óbices derivados das Súmulas 211/STJ e 283/284 do STF, autorizando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Agravo interno não conhecido