AREsp 1960551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de declarar domínio por usucapião na ação de reintegração implicaria reexame de provas e factualidade (vedado pela Súmula 7/STJ) e, além disso, a declaração de propriedade com efeitos erga omnes depende da observância do procedimento especial de usucapião e da participação de confrontantes, proprietário registral e Fazendas Públicas, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃODE DESENVOLVIMENTO DA LINHA BENDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Reintegração De Posse, Procedimento De Usucapião, Incidente De Falsidade Documental, Revelia, Efeito Erga Omnes
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Usucapião Reintegração De Posse Procedimento De Usucapião Incidente De Falsidade Documental Revelia +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃODE DESENVOLVIMENTO DA LINHA BENDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de domínio por usucapião em ação de reintegração de posse
  2. 2 Exigência dos atos processuais específicos para a usucapião (intimação/citação de confrontantes, proprietário registral e Fazendas Públicas)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 237 do STF sobre usucapião como matéria defensiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de declarar domínio por usucapião na ação de reintegração implicaria reexame de provas e factualidade (vedado pela Súmula 7/STJ) e, além disso, a declaração de propriedade com efeitos erga omnes depende da observância do procedimento especial de usucapião e da participação de confrontantes, proprietário registral e Fazendas Públicas, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.