AREsp 1834484 - DECISAO

AREsp 1834484 - DECISAO

Conhecido o agravo e promovida nova análise, o Tribunal entendeu que o recurso especial sofria óbices processuais: as alegações de omissão eram genéricas (Súmula 284/STF), parte da matéria constitucional seria própria do STF (art.102,III,CF) e havia fundamento autônomo suficiente no acórdão regional (referência à ratificação pela Lei 13.178/2015) não atacado, além da impossibilidade de reexaminar provas na via especial (Súmula 7/STJ); por tais razões, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno prejudicado; agravo regimental negado (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Usucapião, Faixa De Fronteira, Terra Devoluta, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Ratificação De Registros (lei 13.178/2015), Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Agrário Usucapião Faixa De Fronteira Terra Devoluta +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC) e prequestionamento
  2. 2 possibilidade de usucapião de imóvel situado em faixa de fronteira
  3. 3 caráter de terra devoluta e titularidade pública de imóveis de faixa de fronteira

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e promovida nova análise, o Tribunal entendeu que o recurso especial sofria óbices processuais: as alegações de omissão eram genéricas (Súmula 284/STF), parte da matéria constitucional seria própria do STF (art.102,III,CF) e havia fundamento autônomo suficiente no acórdão regional (referência à ratificação pela Lei 13.178/2015) não atacado, além da impossibilidade de reexaminar provas na via especial (Súmula 7/STJ); por tais razões, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; agravo regimental negado (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.