AREsp 1651661 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão do Tribunal de origem porque a sentença estabeleceu como base dos honorários o "valor venal" e o juízo determinou a juntada do documento da Prefeitura, de modo que o valor venal referido corresponde ao constante no cadastro municipal (utilizado para IPTU). A revisão implicaria reexame de provas e interpretação de lei local, impedidos respectivamente pela Súmula nº 7/STJ e pela aplicação, por analogia, da Súmula nº 280/STF; assim, não há provimento do agravo.

Parties
Agravante: FERNANDO AMARAL SANTOS VELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil); Agravo De Instrumento Em Ação De Usucapião / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Usucapião, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Valor Venal, IPTU, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Direito Municipal Usucapião Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Honorários Advocatícios Valor Venal +4 more

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Parties

FERNANDO AMARAL SANTOS VELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil); Agravo De Instrumento Em Ação De Usucapião / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o "valor venal" referido na sentença corresponde ao valor constante no cadastro da Prefeitura (utilizado para cálculo do IPTU) ou ao valor de mercado do imóvel
  2. 2 Se é válida a utilização do valor atribuído pela Administração Pública para fins de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais
  3. 3 Se é possível revisar material fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão do Tribunal de origem porque a sentença estabeleceu como base dos honorários o "valor venal" e o juízo determinou a juntada do documento da Prefeitura, de modo que o valor venal referido corresponde ao constante no cadastro municipal (utilizado para IPTU). A revisão implicaria reexame de provas e interpretação de lei local, impedidos respectivamente pela Súmula nº 7/STJ e pela aplicação, por analogia, da Súmula nº 280/STF; assim, não há provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que utilizou o valor venal constante do cadastro da Prefeitura de Corumbá-MS para cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais