AREsp 2512610 - DECISAO

AREsp 2512610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada, nos termos da Súmula 284/STF, combinada com a impossibilidade de reforma via recurso especial que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, em aplicação da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE LO RE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Animus Domini, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Posse Animus Domini Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE LO RE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de usucapião de fração ideal
  2. 2 caracterização do animus domini desde 1998
  3. 3 suspensão do prazo de usucapião em razão da incapacidade do herdeiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada, nos termos da Súmula 284/STF, combinada com a impossibilidade de reforma via recurso especial que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, em aplicação da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.