AREsp 2499728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e prevaleceu a análise de que o recurso especial exigia reexame de fatos e provas (barreado pela Súmula 7/STJ); o acórdão de origem comprovou a existência de contrato de locação e ausência de prova do animus domini para usucapião, não havendo vício de consentimento nem aplicação do art. 228 do CC às testemunhas instrumentárias; procedeu-se também à majoração dos honorários na forma do art. 85 do CPC e considerou-se preclusa a pretensão de sustentação oral.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Contrato De Locação, Despejo Por Falta De Pagamento, Sustentação Oral, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

ADRIANA SANTOS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de prova fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 existência e validade de contrato de locação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e prevaleceu a análise de que o recurso especial exigia reexame de fatos e provas (barreado pela Súmula 7/STJ); o acórdão de origem comprovou a existência de contrato de locação e ausência de prova do animus domini para usucapião, não havendo vício de consentimento nem aplicação do art. 228 do CC às testemunhas instrumentárias; procedeu-se também à majoração dos honorários na forma do art. 85 do CPC e considerou-se preclusa a pretensão de sustentação oral.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça.