AREsp 2404469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais (afastando a omissão alegada nos embargos declaratórios) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à posse e à delimitação da área para usucapião, matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARIANO ALMEIDA FALCÃO; Recorrente: MARIA MARTA FROTA FALCÃO; Recorrido: FRANCISCA MARIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo, Conheço E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Usucapião Posse Ônus Da Prova Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIANO ALMEIDA FALCÃO

Recorrente

MARIA MARTA FROTA FALCÃO

Recorrente

FRANCISCA MARIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo, Conheço E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da usucapião (posse, tempo e individualização da área)
  2. 2 alegada omissão/contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 ônus da prova na ação de usucapião (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais (afastando a omissão alegada nos embargos declaratórios) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à posse e à delimitação da área para usucapião, matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.