AREsp 2507657 - DECISAO

AREsp 2507657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias; com base no art. 21-E, V, do RISTJ conheceu-se do agravo para negar seguimento ao recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: SILMARA REGINA D AVASSI GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Usucapião Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

SILMARA REGINA D AVASSI GABRIEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.242 do CC
  2. 2 reconhecimento de usucapião como matéria de defesa
  3. 3 demolição e reintegração de posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias; com base no art. 21-E, V, do RISTJ conheceu-se do agravo para negar seguimento ao recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.