AREsp 2498465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade; não se concedeu efeito suspensivo em razão da não admissão do recurso; é inviável o exame de matéria constitucional pelo STJ; não se pode reexaminar questões de fato e prova (Súmula 7/STJ); e manteve-se o fundamento de compensação das benfeitorias pelas parcelas inadimplidas por não ter sido impugnado, com aplicação da Súmula 283/STF; majoraram-se honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: JANAÍNA FELIX; Agravado/recorrido: ESPÓLIO DE ROBERTO CARLOS DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Benfeitorias, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Usucapião Benfeitorias Rescisão Contratual Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

JANAÍNA FELIX

Agravante/recorrente

ESPÓLIO DE ROBERTO CARLOS DE FARIA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da usucapião e requisitos (animus domini, posse mansa e contínua)
  2. 2 direito à indenização por benfeitorias e compensação com parcelas inadimplidas
  3. 3 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade; não se concedeu efeito suspensivo em razão da não admissão do recurso; é inviável o exame de matéria constitucional pelo STJ; não se pode reexaminar questões de fato e prova (Súmula 7/STJ); e manteve-se o fundamento de compensação das benfeitorias pelas parcelas inadimplidas por não ter sido impugnado, com aplicação da Súmula 283/STF; majoraram-se honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.