AREsp 2547944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada envolve questão fático-probatória e conclusão de que o imóvel é terreno de marinha (impossibilitando usucapião) assentada em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais; a revisão de provas é vedada em Recurso Especial (Súmula 7) e a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a Súmula 126 do STJ; ademais, o recorrente não corrigiu vício de integração mediante embargos de declaração antes de recorrer.

Parties
Agravante: MARIA SALETE DANTAS SILVA; Agravante: OUTRO; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Terreno De Marinha, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Imobiliário Usucapião Terreno De Marinha Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

MARIA SALETE DANTAS SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel em litígio é terreno acrescido de marinha
  2. 2 Se bens públicos dominicais são passíveis de aquisição por usucapião
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de exame sobre prova da linha da preamar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada envolve questão fático-probatória e conclusão de que o imóvel é terreno de marinha (impossibilitando usucapião) assentada em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais; a revisão de provas é vedada em Recurso Especial (Súmula 7) e a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a Súmula 126 do STJ; ademais, o recorrente não corrigiu vício de integração mediante embargos de declaração antes de recorrer.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.