AREsp 2468578 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque: (i) a questão relativa ao art. 1.239 do CC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ); (ii) a alegada violação do art. 191 da CF envolve matéria constitucional, de competência do STF; (iii) o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo sobre usucapião de bem público (insuscetível de usucapião nos termos do art. 102 do CC) sem que tenha sido interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; e (iv) a modificação do entendimento demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JERÔNIMO ÂNGELO DA COSTA; Recorrido: Fazenda Pública Estadual; Recorrido: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER); Recorrido/interveniente: Município de Jaboticabal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Domínio Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Domínio Público Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

JERÔNIMO ÂNGELO DA COSTA

Recorrente

Fazenda Pública Estadual

Recorrido

Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER)

Recorrido

Município de Jaboticabal

Recorrido/interveniente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto ao art. 1.239 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de usucapião de área pública (art. 102 do Código Civil)
  3. 3 competência do STF para analisar inconstitucionalidade (art. 191 da Constituição)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque: (i) a questão relativa ao art. 1.239 do CC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ); (ii) a alegada violação do art. 191 da CF envolve matéria constitucional, de competência do STF; (iii) o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo sobre usucapião de bem público (insuscetível de usucapião nos termos do art. 102 do CC) sem que tenha sido interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; e (iv) a modificação do entendimento demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial