REsp 1964784 - DECISAO

REsp 1964784 - DECISAO

Verificada divergência entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte, o STJ aplicou seu entendimento de que o prazo necessário para a prescrição aquisitiva pode se exaurir no curso da ação (com apoio em precedentes e no art. 462 do CPC), concedendo provimento ao recurso e determinando o retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento da prescrição aquisitiva à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrentes: NILZA FROES FEITOSA DORNELES; Recorrentes: EDEMAR DE MOURA DORNELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provido)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Contagem Do Prazo No Curso Da Ação, Regra De Transição Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Prescrição Aquisitiva Contagem Do Prazo No Curso Da Ação Regra De Transição Do Código Civil

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Parties

NILZA FROES FEITOSA DORNELES

Recorrentes

EDEMAR DE MOURA DORNELES

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provido)

Legal Issues

  1. 1 se o prazo decorrido no curso da ação deve ser computado para a prescrição aquisitiva
  2. 2 aplicação das regras de transição do Código Civil (arts. 2.028 e 2.029) e do art. 462 do CPC
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à origem para reexame da prescrição aquisitiva à luz da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte, o STJ aplicou seu entendimento de que o prazo necessário para a prescrição aquisitiva pode se exaurir no curso da ação (com apoio em precedentes e no art. 462 do CPC), concedendo provimento ao recurso e determinando o retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento da prescrição aquisitiva à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Retornem os autos à origem para que a Corte local prossiga no julgamento da prescrição aquisitiva à luz da jurisprudência deste Tribunal.