AREsp 2532465 - DECISAO

AREsp 2532465 - DECISAO

O Tribunal de origem verificou, com base no conjunto probatório, que a utilização da vaga se deu por mera tolerância/detenção, sem animus domini, e por isso negou a usucapião; tal conclusão fático-probatória não pode ser reexaminada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO PEREIRA - ESPÓLIO; Agravado: Condomínio (apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Animus Domini, Detenção/mera Tolerância, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Posse Animus Domini Detenção/mera Tolerância Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO PEREIRA - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

Condomínio (apelado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da posse com animus domini para usucapião de vaga de garagem
  2. 2 Caracterização da utilização da vaga como mera tolerância/detenção
  3. 3 Possibilidade de usucapião de área de uso comum do condomínio

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem verificou, com base no conjunto probatório, que a utilização da vaga se deu por mera tolerância/detenção, sem animus domini, e por isso negou a usucapião; tal conclusão fático-probatória não pode ser reexaminada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.