REsp 2101586 - DECISAO

REsp 2101586 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática para divergência jurisprudencial), aplicando-se o art. 932, III, do CPC; em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, majoram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor: CLAUDIO ZOPONE; Réu: ADHEMAR PREVIDELLO; Réu: MYRIAM ROMANO PREVIDELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Ação De Usucapião Extraordinário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Usucapião, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Usucapião Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

CLAUDIO ZOPONE

Autor

ADHEMAR PREVIDELLO

Réu

MYRIAM ROMANO PREVIDELLO

Réu

Procedural Posture

Ação De Usucapião Extraordinário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivo legal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de fatos e provas
  3. 3 ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática para divergência jurisprudencial), aplicando-se o art. 932, III, do CPC; em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, majoram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majorar os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita