AREsp 2569477 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal entendeu não ser competente para analisar questões constitucionais suscitadas, que as alegadas omissões foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, e que a pretensão recursal mostrou-se insuficientemente fundamentada, atraindo as limitações das Súmulas 7/STJ e, por analogia, 283 e 284 do STF; por isso, o recurso especial foi inadmitido e foram majorados honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: HOLANDA FERREIRA e OUTROS; Agravado: Sinoda Construções S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Posse, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Posse Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

HOLANDA FERREIRA e OUTROS

Agravante

Sinoda Construções S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 conversão de detenção em posse por fim de vínculo empregatício (art. 1.203 CC)
  3. 3 reconhecimento de usucapião extraordinária (art. 1.238 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal entendeu não ser competente para analisar questões constitucionais suscitadas, que as alegadas omissões foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, e que a pretensão recursal mostrou-se insuficientemente fundamentada, atraindo as limitações das Súmulas 7/STJ e, por analogia, 283 e 284 do STF; por isso, o recurso especial foi inadmitido e foram majorados honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC/15), observado o art. 98, §3º, CPC/15.
  • Publique-se.