AREsp 2405334 - DECISAO

AREsp 2405334 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e não conheceram-se os recursos especiais porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, quanto à alegação genérica sobre o art. 85, houve deficiência de fundamentação por falta de especificação do dispositivo suscitado (Súmula 284 do STF); determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, caso haja fixação prévia em instância de origem.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPA; Agravante/recorrente: RIO ANTÔNIO BIAVA e OUTROS; Autor: Gilberto Azevedo; Réu: Claudete Fedrizzi Bageti; Réu: Deise Fabiana Naginski; Réu: Evandro Marcos Naginski; Réu: Elusene Terezinha Schneider Grasiani; Réu: Ignês Cecatto Scheneider; Réu: Município de Chopinzinho-PR; Réu: Volmir Luiz Schineider; Réu: Zulema Aparecida Bocalon; Réu: Írio Antônio Biava
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais interpostos pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPA e por RIO ANTÔNIO BIAVA e OUTROS.
Legal Topics
Usucapião, Demarcação De Terras, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Súmula 7/stj, Distribuição De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Registral Imobiliário Usucapião Demarcação De Terras Honorários Advocatícios Sucumbência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPA

Agravante/recorrente

RIO ANTÔNIO BIAVA e OUTROS

Agravante/recorrente

Gilberto Azevedo

Autor

Claudete Fedrizzi Bageti

Réu

Deise Fabiana Naginski

Réu

Evandro Marcos Naginski

Réu

Elusene Terezinha Schneider Grasiani

Réu

Ignês Cecatto Scheneider

Réu

Município de Chopinzinho-PR

Réu

Volmir Luiz Schineider

Réu

Zulema Aparecida Bocalon

Réu

Írio Antônio Biava

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 85 do CPC/2015 (honorários)
  2. 2 alegada violação ao art. 86 do CPC/2015
  3. 3 alegada contrariedade ao art. 1.238 do Código Civil (usucapião)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e não conheceram-se os recursos especiais porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, quanto à alegação genérica sobre o art. 85, houve deficiência de fundamentação por falta de especificação do dispositivo suscitado (Súmula 284 do STF); determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, caso haja fixação prévia em instância de origem.

Court Disposition

CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais interpostos pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPA e por RIO ANTÔNIO BIAVA e OUTROS.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se. Intimem-se.