AREsp 2537116 - DECISAO

AREsp 2537116 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento de plano pela combinação de dois fundamentos: (i) ausência de prequestionamento das normas federais indicadas, impedindo apreciação na via especial (incidência da Súmula 211/STJ e necessidade de observância dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015), e (ii) eventual modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOAO JOSE BALARIN; Apelada: RádioSociedade Rondônia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Monocrática De Negar Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Reivindicatória, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Processual Civil Direito Civil Registro De Imóveis Usucapião Reivindicatória Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE JOAO JOSE BALARIN

Agravante

RádioSociedade Rondônia Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Monocrática De Negar Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca de dispositivos legais indicados
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 validade da exceção de usucapião arguida em contestação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento de plano pela combinação de dois fundamentos: (i) ausência de prequestionamento das normas federais indicadas, impedindo apreciação na via especial (incidência da Súmula 211/STJ e necessidade de observância dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015), e (ii) eventual modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.