REsp 2039451 - DECISAO

REsp 2039451 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (violação dos arts. 14 e 1.046 do CPC e cabimento do agravo de instrumento) não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não houve prequestionamento; os embargos de declaração opostos não sanaram a omissão e não foi alegada a ofensa ao art. 1.022 do CPC, de modo que se aplica a Súmula 211/STJ, tornando o recurso inadmissível; ademais, não cabe majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO LEONORDE BARROS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Usucapião Agravo De Instrumento Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 1.015 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO LEONORDE BARROS CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que determinou citação de confrontante em ação de usucapião
  2. 2 Aplicação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 14 e 1.046 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (violação dos arts. 14 e 1.046 do CPC e cabimento do agravo de instrumento) não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não houve prequestionamento; os embargos de declaração opostos não sanaram a omissão e não foi alegada a ofensa ao art. 1.022 do CPC, de modo que se aplica a Súmula 211/STJ, tornando o recurso inadmissível; ademais, não cabe majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.