AREsp 2415457 - ACORDAO

AREsp 2415457 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a alegação de violação constitucional não pode ser conhecida em recurso especial (competência do STF), faltou prequestionamento quanto às matérias do CPC/2015 e do direito material suscitadas, e a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se assim a inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Matéria Constitucional Competência Do STF
Processual Civil Usucapião Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Matéria Constitucional Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de discussão de questão constitucional em recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento de matéria federal e processual
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de violação constitucional não pode ser conhecida em recurso especial (competência do STF), faltou prequestionamento quanto às matérias do CPC/2015 e do direito material suscitadas, e a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se assim a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se